Luiz Armando Ferracini

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    Luiz Armando Ferracini
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    Comentário · há 3 anos
    No Rio de Janeiro, a ALERJ sancionou a lei PROJETO DE LEI Nº 2653/2023 que altera a lei Nº 8.406, DE 28 DE MAIO DE 2019, que classifica agora o ceratocone e a visão monocular como deficiência.
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    Luiz Armando Ferracini
    Luiz Armando Ferracini
    Comentário · há 3 anos
    Por enquanto só há o projeto de lei 3021/2022 que propõe a alteração da lei 14126/21 para incluir o ceratocone. Vamos ver quando será votado.
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